CC 211184 - DECISAO

CC 211184 - DECISAO

Apesar do laudo pericial declarar não ser possível afirmar categoricamente a falsidade dos documentos, os autos demonstram que as CTPS eram contrafeitas e destinadas a permitir saques fraudulentos de benefícios previdenciários em agência da Caixa Econômica Federal, configurando ofensa a interesses da União e, portanto, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE DIADEMA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Fixação Da Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsificação De Documento, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Falsificação De Documento Estelionato Competência Da Justiça Federal Interesse Da União

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE DIADEMA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Fixação Da Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação de Carteira de Trabalho e Previdência Social atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há ofensa a bens, serviços ou interesses da União que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Apesar do laudo pericial declarar não ser possível afirmar categoricamente a falsidade dos documentos, os autos demonstram que as CTPS eram contrafeitas e destinadas a permitir saques fraudulentos de benefícios previdenciários em agência da Caixa Econômica Federal, configurando ofensa a interesses da União e, portanto, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.