CC 211194 - DECISAO

CC 211194 - DECISAO

Houve conexão entre o crime eleitoral de inscrição fraudulenta (art. 289 do Código Eleitoral) e crimes comuns, mas a regra do art. 78, IV, do CPP determina que, no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalece a jurisdição especializada; considerando que os bens jurídicos tutelados são autônomos e que não se verifica consunção, deve prevalecer a competência da Justiça Eleitoral, motivo pelo qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 9ª Zona Eleitoral de Itabaiana/SE.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL 6A VARA DE ITABAIANA - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DA 9A ZONA ELEITORAL DE ITABAIANA - SE; Investigada/indiciada: ANA FABIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 9A ZONA ELEITORAL DE ITABAIANA - SE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Entre Crimes, Princípio Da Consunção, Competência Da Justiça Eleitoral, Inscrição Eleitoral Fraudulenta, Uso De Documento Falso, Fraude Previdenciária/estelionato
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Entre Crimes Princípio Da Consunção Competência Da Justiça Eleitoral +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL 6A VARA DE ITABAIANA - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DA 9A ZONA ELEITORAL DE ITABAIANA - SE

Suscitado

ANA FABIA SOARES

Investigada/indiciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para investigar e processar crime do art. 289 do Código Eleitoral e crimes comuns previstos nos arts. 171, §3º e 304 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre crime eleitoral e crimes comuns conexos
  3. 3 alcance da Súmula 122-STJ quanto à competência por conexão

Ratio Decidendi

Houve conexão entre o crime eleitoral de inscrição fraudulenta (art. 289 do Código Eleitoral) e crimes comuns, mas a regra do art. 78, IV, do CPP determina que, no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalece a jurisdição especializada; considerando que os bens jurídicos tutelados são autônomos e que não se verifica consunção, deve prevalecer a competência da Justiça Eleitoral, motivo pelo qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 9ª Zona Eleitoral de Itabaiana/SE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 9A ZONA ELEITORAL DE ITABAIANA - SE (suscitado).

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DA 9A ZONA ELEITORAL DE ITABAIANA - SE
  • Publique-se.