CC 210046 - DECISAO

CC 210046 - DECISAO

Como se trata de competência absoluta para mandado de segurança contra o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, definida pela sede funcional da autoridade em Brasília, a conexão com execução fiscal em outro juízo não modifica essa competência; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente a 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DE JAGUARÁ DO SUL - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Autoridade Coatora: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Conexão, Mandado De Segurança, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Absoluta Conexão Mandado De Segurança Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DE JAGUARÁ DO SUL - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre processos pode modificar competência absoluta
  2. 2 Qual o juízo competente para processar mandado de segurança contra autoridade federal (sede funcional)
  3. 3 Se a ação anulatória fiscal deve tramitar conjuntamente com a execução fiscal quando houver conexão

Ratio Decidendi

Como se trata de competência absoluta para mandado de segurança contra o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, definida pela sede funcional da autoridade em Brasília, a conexão com execução fiscal em outro juízo não modifica essa competência; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente a 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, suscitado.
  • Publique-se.