CC 205376 - DECISAO

CC 205376 - DECISAO

Tendo o exequente optado por ajuizar o cumprimento de sentença no foro do seu domicílio e sendo pacífico no STJ que a execução individual de título coletivo pode ser proposta tanto no juízo que proferiu a sentença coletiva quanto no foro do domicílio do beneficiário, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha - ES para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA - ES; Exequente/autor: Demostener Petri; Executado/réu: Município de Belford Roxo/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA - ES para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Competência
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA - ES

Suscitado

Demostener Petri

Exequente/autor

Município de Belford Roxo/RJ

Executado/réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que sentenciou a ação coletiva
  3. 3 disputa sobre distribuição autônoma e sorteio dos pedidos individuais

Ratio Decidendi

Tendo o exequente optado por ajuizar o cumprimento de sentença no foro do seu domicílio e sendo pacífico no STJ que a execução individual de título coletivo pode ser proposta tanto no juízo que proferiu a sentença coletiva quanto no foro do domicílio do beneficiário, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha - ES para o processamento do feito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA - ES para o processamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.