CC 211364 - DECISAO

CC 211364 - DECISAO

Tendo a parte exequente optado por ajuizar o cumprimento de sentença individual perante a Justiça Federal do Distrito Federal, aplica-se a interpretação do art. 109, §2º, da Constituição Federal consagrada na jurisprudência do STJ (Tema 480), razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Exequente: Rachel Rangel Ribeiro; Executada: União; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio, Competência Da Seção Judiciária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Competência Da Seção Judiciária

Case Brief

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Parties

Rachel Rangel Ribeiro

Exequente

União

Executada

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública contra a União
  2. 2 Se a opção do exequente pelo foro do Distrito Federal é legítima nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do Tema 480 do STJ sobre execução individual em foro do domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

Tendo a parte exequente optado por ajuizar o cumprimento de sentença individual perante a Justiça Federal do Distrito Federal, aplica-se a interpretação do art. 109, §2º, da Constituição Federal consagrada na jurisprudência do STJ (Tema 480), razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos
  • Publique-se