CC 211254 - DECISAO

CC 211254 - DECISAO

Diante de indícios de prática de delitos funcionais por militares (prevaricação e corrupção passiva) no curso de investigações iniciadas por crimes ambientais e de furto de madeira, e com fundamento na Constituição e na jurisprudência que conferem à Justiça Militar Estadual competência para crimes cometidos por militares em serviço ou no exercício da função, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado de Rondônia/RO para processar e decidir a ação penal n. 0003906-34.2018.8.22.0501, preservando a possibilidade de declinação quanto a delitos não conexos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado de Rondônia/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado de Rondônia/RO para processar e decidir a Ação Penal n. 0003906-34.2018.8.22.0501.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar Estadual, Crimes Militares, Prevaricação, Corrupção Passiva, Conexidade
Direito Penal Justiça Militar Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Estadual Crimes Militares Prevaricação +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado de Rondônia/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar crimes praticados por militares no exercício da função ou em serviço
  2. 2 Se há conflito de competência entre juízos federal e auditoria militar quanto à ação penal n. 0003906-34.2018.8.22.0501
  3. 3 Reconhecimento da competência da Justiça Militar para delitos funcionais apurados (prevaricação e corrupção passiva)

Ratio Decidendi

Diante de indícios de prática de delitos funcionais por militares (prevaricação e corrupção passiva) no curso de investigações iniciadas por crimes ambientais e de furto de madeira, e com fundamento na Constituição e na jurisprudência que conferem à Justiça Militar Estadual competência para crimes cometidos por militares em serviço ou no exercício da função, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado de Rondônia/RO para processar e decidir a ação penal n. 0003906-34.2018.8.22.0501, preservando a possibilidade de declinação quanto a delitos não conexos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado de Rondônia/RO para processar e decidir a Ação Penal n. 0003906-34.2018.8.22.0501.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.