CC 204563 - DECISAO

CC 204563 - DECISAO

O conflito tornou-se prejudicado porque a União firmou transação tributária individual que acarretou a suspensão/extinção das execuções fiscais contra as suscitantes, descaracterizando o conflito de competência quanto à destinação dos recursos; por isso os embargos de declaração foram julgados prejudicados e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: KTCB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª UNIDADE DE APOIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE SANTA CATARINA - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração e não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos De Constrição, Transação Tributária
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Para Atos De Constrição Transação Tributária

Case Brief

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Parties

KTCB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 8ª UNIDADE DE APOIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE SANTA CATARINA - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre atos de constrição e destinação de recursos em recuperação judicial
  2. 2 prejudicialidade do conflito em razão da extinção/suspensão da execução fiscal por transação tributária

Ratio Decidendi

O conflito tornou-se prejudicado porque a União firmou transação tributária individual que acarretou a suspensão/extinção das execuções fiscais contra as suscitantes, descaracterizando o conflito de competência quanto à destinação dos recursos; por isso os embargos de declaração foram julgados prejudicados e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração e não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.