CC 210063 - DECISAO

CC 210063 - DECISAO

Conhecer do conflito e, à luz da interpretação teleológica do art. 70 do CPP e da jurisprudência da Terceira Seção que admite mitigação excepcional da Súmula 151/STJ quando a apreensão ocorre em local distante do domicílio do investigado e a fixação da competência no domicílio propicia maior facilidade de colheita de provas e exercício da ampla defesa, declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES (suscitante).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP; Investigada: Daniely Welff Bassani de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descaminho, Contrabando, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Apreensão De Mercadorias, Operação Outlet
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Descaminho Contrabando Competência Territorial Súmula 151/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP

Suscitado

Daniely Welff Bassani de Mattos

Investigada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para o processamento e julgamento dos delitos de descaminho e contrabando
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula nº 151 do STJ
  3. 3 Conflito entre competência pelo local da apreensão e competência pelo domicílio do investigado/consignatária

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e, à luz da interpretação teleológica do art. 70 do CPP e da jurisprudência da Terceira Seção que admite mitigação excepcional da Súmula 151/STJ quando a apreensão ocorre em local distante do domicílio do investigado e a fixação da competência no domicílio propicia maior facilidade de colheita de provas e exercício da ampla defesa, declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.