CC 209415 - DECISAO

CC 209415 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo incidental: não há nos autos decisão ou prática de atos constritivos pelo juízo trabalhista contra a recuperanda que configurem a hipótese do art. 66 do CPC; a simples instauração ou admissão do incidente de desconsideração não equivale a declaração de competência conflitiva, de modo que não se configura conflito de competência a ser dirimido.

Parties
Suscitante: LUBRICOM - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUBRICOM - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo universal em face da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Existência de atos de constrição contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial que justifiquem o conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo incidental: não há nos autos decisão ou prática de atos constritivos pelo juízo trabalhista contra a recuperanda que configurem a hipótese do art. 66 do CPC; a simples instauração ou admissão do incidente de desconsideração não equivale a declaração de competência conflitiva, de modo que não se configura conflito de competência a ser dirimido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.