CC 210583 - DECISAO

CC 210583 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão do cancelamento da indisponibilidade de bens (CNIB) pela 4ª Vara do Trabalho de Camaçari, inexistindo prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda que justificassem a manutenção do conflito; por essa razão a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente De Objeto, Liminar, Competência Do Juízo Universal, Indisponibilidade De Bens (cnib)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Perda Superveniente De Objeto Liminar Competência Do Juízo Universal Indisponibilidade De Bens (cnib)

Case Brief

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução de créditos individuais contra empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal
  2. 2 Se o conflito de competência fica prejudicado por perda superveniente de objeto em razão do cancelamento de medidas de constrição patrimonial (CNIB)
  3. 3 Caracterização do conflito de competência quando não há prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão do cancelamento da indisponibilidade de bens (CNIB) pela 4ª Vara do Trabalho de Camaçari, inexistindo prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda que justificassem a manutenção do conflito; por essa razão a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; liminar revogada.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Revogo a liminar deferida.