CC 210670 - DECISAO

CC 210670 - DECISAO

Por se tratar de ação declaratória de inexistência de débito (pessoal), a competência territorial é relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício; assim, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, é vedado ao juízo declarar-se incompetente de ofício, ficando prorrogada a competência para o juízo em que o feito foi distribuído — decidiu-se, portanto, pela competência do Juízo da 3ª Vara Judicial de Itapeva - SP.

Parties
Autora: MELINA HEMYLLE AKICO DE SOUZA IDE; Réu: ATILIO MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj Ação Declaratória De Inexistência De Débito

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Parties

MELINA HEMYLLE AKICO DE SOUZA IDE

Autora

ATILIO MARIA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ação declaratória de inexistência de débito
  2. 2 incidência da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação declaratória de inexistência de débito (pessoal), a competência territorial é relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício; assim, enquanto não houver oposição de exceção pela parte demandada, é vedado ao juízo declarar-se incompetente de ofício, ficando prorrogada a competência para o juízo em que o feito foi distribuído — decidiu-se, portanto, pela competência do Juízo da 3ª Vara Judicial de Itapeva - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.