CC 210152 - DECISAO

CC 210152 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque as suscitantes não demonstraram a existência de medidas constritivas sobre bens integrantes de seus acervos patrimoniais, sendo necessária a concretização de atos de constrição para caracterizar o conflito, conforme precedente do STJ e vedação ao conflito preventivo.

Parties
Suscitante: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor/exequente: MOULAY EL HOUSSEINE EL IDRISSI MENILI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Execução De Sentença, Conflicto Preventivo
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Processo De Conhecimento/execução Conflito De Competência Atos De Constrição Execução De Sentença Conflicto Preventivo

Case Brief

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Parties

GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MOULAY EL HOUSSEINE EL IDRISSI MENILI

Autor/exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo cível
  2. 2 prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução individual após recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque as suscitantes não demonstraram a existência de medidas constritivas sobre bens integrantes de seus acervos patrimoniais, sendo necessária a concretização de atos de constrição para caracterizar o conflito, conforme precedente do STJ e vedação ao conflito preventivo.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Comunique-se a presente decisão às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.