CC 205589 - DECISAO

CC 205589 - DECISAO

Verificadas as Cédulas de Crédito Bancário, os supostos contratos fraudulentos foram realizados para concessão de dinheiro sem finalidade específica, o que, em tese, caracteriza estelionato (art. 171 do Código Penal) e atrai a competência da Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mauá - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MAUÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mauá - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Operações De Crédito, Mútuo, Cédulas De Crédito Bancário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MAUÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos descritos se amoldam ao crime previsto no art. 19, caput, da Lei n. 7.492/86 (crime contra o sistema financeiro nacional) ou ao crime de estelionato (art. 171 do Código Penal)
  2. 2 Se a operação de crédito foi realizada com destinação específica de recursos, determinando competência da Justiça Federal, ou sem destinação específica, determinando competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ para a definição de competência nos casos de operações de crédito supostamente fraudulentas

Ratio Decidendi

Verificadas as Cédulas de Crédito Bancário, os supostos contratos fraudulentos foram realizados para concessão de dinheiro sem finalidade específica, o que, em tese, caracteriza estelionato (art. 171 do Código Penal) e atrai a competência da Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mauá - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mauá - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.