CC 211035 - DECISAO

CC 211035 - DECISAO

A controvérsia exige análise prévia da alegação de fraude no contrato de prestação de serviços; como a causa de pedir está fundamentalmente lastreada na ilicitude da contratação autônoma, é inviável decidir o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício sem verificar antes a validade do contrato, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Reclamante: CAROLINE FERNANDES PEREZ; Reclamada: CONEXT AGENZIA SOFTWARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e competente declarado ao JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Prestação De Serviços, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Fraude Na Contratação Autônoma, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato De Prestação De Serviços Reconhecimento De Vínculo Empregatício Fraude Na Contratação Autônoma Competência Da Justiça Comum Estadual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

CAROLINE FERNANDES PEREZ

Reclamante

CONEXT AGENZIA SOFTWARES S/A

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício quando existe contrato de prestação de serviços firmado entre as partes
  2. 2 Se é necessária a análise prévia da higidez do contrato de prestação de serviços para decidir pedido de reconhecimento de vínculo empregatício
  3. 3 Aplicação de precedentes da Segunda Seção do STJ e decisões do STF sobre outras formas de relação de trabalho

Ratio Decidendi

A controvérsia exige análise prévia da alegação de fraude no contrato de prestação de serviços; como a causa de pedir está fundamentalmente lastreada na ilicitude da contratação autônoma, é inviável decidir o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício sem verificar antes a validade do contrato, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e competente declarado ao JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.