CC 197437 - ACORDAO

CC 197437 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se vislumbraram decisões conflitantes que configurassem o conflito de competência quanto à transferência de valores entre jurisdições distintas, devendo tais impasses ser dirimidos por recursos próprios.

Parties
Respondente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINDPREVS/SC); Agravante: MARCELLO MACEDO REBLIN; Agravante: SÉRGIO PIRES DE MENEZES; Agravante: MENEZES REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (julgamento Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINDPREVS/SC)

Respondente

MARCELLO MACEDO REBLIN

Agravante

SÉRGIO PIRES DE MENEZES

Agravante

MENEZES REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (julgamento Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar disputa sobre contrato de honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art.1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se vislumbraram decisões conflitantes que configurassem o conflito de competência quanto à transferência de valores entre jurisdições distintas, devendo tais impasses ser dirimidos por recursos próprios.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno