CC 211294 - DECISAO

CC 211294 - DECISAO

A justificativa do juízo suscitado (possibilidade de realização por videoconferência) não integra as hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC; além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a utilização da videoconferência é faculdade do juízo da causa e não pode ser imposta pelo juízo deprecado. Assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaratuba - PR para cumprir a carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAIPOÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaratuba - PR para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Art. 267 CPC, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Art. 267 CPC Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAIPOÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória em razão da determinação de videoconferência
  2. 2 interpretação do art. 267 do CPC quanto às hipóteses de recusa
  3. 3 declaração de competência para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

A justificativa do juízo suscitado (possibilidade de realização por videoconferência) não integra as hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC; além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a utilização da videoconferência é faculdade do juízo da causa e não pode ser imposta pelo juízo deprecado. Assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaratuba - PR para cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaratuba - PR para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaratuba - PR para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante.
  • Publique-se.