CC 211394 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

1. 1 se há conexão entre os delitos de garimpo ilegal descritos na ação penal em curso na Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul e suposto crime de garimpo investigado em inquérito na Seção Judiciária de Roraima capaz de deslocar a competência territorial
2. 2 se menção em notícia jornalística e indícios genéricos são suficientes para atrair a competência do Juízo Federal de Roraima
3. 3 se, mesmo havendo conexão, é conveniente e necessária a reunião dos feitos conforme art. 76 e art. 80 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos elementos suficientes para demonstrar conexão concreta entre os fatos imputados aos denunciados em Americana/SP e o procedimento mencionado em Roraima; a conexão processual exige identidade/correlação de fatos, não apenas de pessoas, e a notícia jornalística citada na denúncia não comprova que a infração se consumou em Roraima. Ademais, ainda que se admitisse conexão, a reunião dos feitos seria inconveniente, ante a prática dos atos em diferentes Estados e em observância ao art. 80 do CPP, razão pela qual declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS para processar e julgar os delitos de garimpo ilegal na Ação Penal n....

Court Disposition

conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS para julgar os crimes de garimpo ilegal imputados a PAULO CÉSAR DE PAIVA e a SAULO REIS DE PAIVA JÚNIOR na Ação Penal n. 5000882-73.2023.4.03.6005.

Orders

• Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
• Intimem-se.