CC 208561 - DECISAO

CC 208561 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Auditor da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União do Rio de Janeiro/RJ, ao considerar que o crime de lavagem de dinheiro apurado, vinculado a delitos extravagantes denunciados (estelionato, corrupção passiva, concussão e organização criminosa), pode constituir crime militar quando há ofensa ao patrimônio sob a Administração Militar ou à Ordem Administrativa Militar, nos termos do art. 9º, inciso II, do Código Penal Militar e da Lei n. 13.491/2017, sendo aplicável a jurisprudência que admite a imediata aplicação do novo regramento processual, com observância da norma penal mais favorável ao réu quando couber.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Lavagem De Dinheiro, Aplicação Da Lei 13.491/2017, Crimes Militares Por Extensão
Direito Penal Militar Processo Penal Competência Conflito De Competência Lavagem De Dinheiro Aplicação Da Lei 13.491/2017 Crimes Militares Por Extensão

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de lavagem de dinheiro pode ser considerado crime militar quando houver ofensa ao patrimônio sob a Administração Militar ou à Ordem Administrativa Militar
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 13.491/2017 às questões processuais e a observância da norma penal mais benéfica ao réu
  3. 3 Definição do juízo competente diante de delitos antecedentes militares e crime de lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Auditor da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União do Rio de Janeiro/RJ, ao considerar que o crime de lavagem de dinheiro apurado, vinculado a delitos extravagantes denunciados (estelionato, corrupção passiva, concussão e organização criminosa), pode constituir crime militar quando há ofensa ao patrimônio sob a Administração Militar ou à Ordem Administrativa Militar, nos termos do art. 9º, inciso II, do Código Penal Militar e da Lei n. 13.491/2017, sendo aplicável a jurisprudência que admite a imediata aplicação do novo regramento processual, com observância da norma penal mais favorável ao réu quando couber.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.