CC 211348 - DECISAO

CC 211348 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz da Vara Cível de Laranjeiras do Sul-PR, porquanto a jurisprudência deste STJ firmou que a decretação da falência não atrai o processamento das execuções fiscais ajuizadas contra o devedor, devendo ser preservada a distribuição inicial e observadas as normas processuais aplicáveis.

Parties
Suscitante: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel-PR; Suscitada: MM. Juíza da Vara Cível de Laranjeiras do Sul-PR; Exequente: Fazenda Nacional; Executada: ANDIJU ALIMENTOS Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz da Vara Cível de Laranjeiras do Sul-PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Falência, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Fiscal Falência Recuperação Judicial Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel-PR

Suscitante

MM. Juíza da Vara Cível de Laranjeiras do Sul-PR

Suscitada

Fazenda Nacional

Exequente

ANDIJU ALIMENTOS Ltda.

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência atrai o processamento das execuções fiscais ajuizadas contra o devedor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 às execuções fiscais
  3. 3 Efeito da Resolução nº 426-OE/2024 sobre competência para processamento de ações empresariais e execuções

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz da Vara Cível de Laranjeiras do Sul-PR, porquanto a jurisprudência deste STJ firmou que a decretação da falência não atrai o processamento das execuções fiscais ajuizadas contra o devedor, devendo ser preservada a distribuição inicial e observadas as normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz da Vara Cível de Laranjeiras do Sul-PR.

Orders

  • Declaro competente o MM. Juiz da Vara Cível de Laranjeiras do Sul-PR.
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo considerado incompetente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC.