AREsp 2579683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não especificou de que forma os dispositivos legais indicados foram violados, o que caracteriza fundamentação deficiente e justifica a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: J RUFINU"S DIESEL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Exequente: JLS S. A.; Executada: GFR Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Recuperacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Juízo Recuperacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

J RUFINU"S DIESEL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

JLS S. A.

Exequente

GFR Administração e Participações Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Haveria conflito positivo de competência entre o juízo cível e o juízo recuperacional quanto à liquidação de cotas sociais?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não especificou de que forma os dispositivos legais indicados foram violados, o que caracteriza fundamentação deficiente e justifica a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.