CC 173317 - ACORDAO

CC 173317 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador (SJ/BA) porque os fatos narrados na colaboração premiada concentram-se majoritariamente em atos de corrupção ocorridos fora do território nacional, aplicando-se a regra do art. 88 do CPP, e não se verificaram elementos suficientes para justificar a reunião dos feitos por conexão com o suposto delito de lavagem de capitais em São Paulo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador (SJ/BA); Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo (SJ/SP); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador (SJ/BA).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Colaboração Premiada, Crimes Internacionais, Lavagem De Capitais, Art. 88 Do CPP
Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Territorial Colaboração Premiada Crimes Internacionais Lavagem De Capitais Art. 88 Do CPP

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador (SJ/BA)

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo (SJ/SP)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar a autoridade judicial competente para processar e julgar os fatos descritos na representação criminal, considerando a predominância de crimes internacionais
  2. 2 Avaliar a existência de conexão entre os crimes de lavagem de capitais supostamente praticados em São Paulo e os demais delitos mencionados na colaboração premiada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador (SJ/BA) porque os fatos narrados na colaboração premiada concentram-se majoritariamente em atos de corrupção ocorridos fora do território nacional, aplicando-se a regra do art. 88 do CPP, e não se verificaram elementos suficientes para justificar a reunião dos feitos por conexão com o suposto delito de lavagem de capitais em São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador (SJ/BA).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador (SJ/BA) para processar os autos nº 1018229-19.2020.4.01.3300.