CC 210391 - DECISAO

CC 210391 - DECISAO

Aplicando-se o critério fixado pelo Tema 1234/STF e o art. 292 do CPC, o valor da causa deve ser calculado com base no custo total do tratamento pleiteado (semestral), nos termos do §2º do art. 292; o custo combinado dos medicamentos pleiteados para seis meses (R$236.139,71) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$296.520,00), de modo que compete ao juízo estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: DOLORES SILVANTOS BONILHA FERREIRA; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG; Impugnado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tema 1234/stf, Competência Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Tema 1234/stf Competência Jurisdicional

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Parties

DOLORES SILVANTOS BONILHA FERREIRA

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG

Impugnado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1234/STF quanto à competência nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  2. 2 Cálculo do valor da causa para fins de competência com base no art. 292 do CPC e §2º quanto à duração do tratamento
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do RE 1.366.243 sobre ações ajuizadas após a publicação do julgamento

Ratio Decidendi

Aplicando-se o critério fixado pelo Tema 1234/STF e o art. 292 do CPC, o valor da causa deve ser calculado com base no custo total do tratamento pleiteado (semestral), nos termos do §2º do art. 292; o custo combinado dos medicamentos pleiteados para seis meses (R$236.139,71) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (R$296.520,00), de modo que compete ao juízo estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.