CC 196785 - DECISAO

CC 196785 - DECISAO

O conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque o conflito de competência foi verificado na respectiva região entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, e, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir esse tipo de conflito.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara Única de Mirante do Paranapanema - SP; Suscitado: MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Federal Delegada, Súmula 3/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Competência Federal Delegada Súmula 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz de Direito da Vara Única de Mirante do Paranapanema - SP

Suscitante

MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 alteração de competência após distribuição em razão de inclusão de comarca em resolução do TRF3
  2. 2 aplicabilidade da regra da Perpetuatio Jurisdictionis (art. 43 CPC)
  3. 3 competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque o conflito de competência foi verificado na respectiva região entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, e, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir esse tipo de conflito.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Intimem-se.