CC 210730 - DECISAO

CC 210730 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não existe, atualmente, divergência entre dois ou mais órgãos judiciais quanto à competência para o feito; além disso, houve trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 0010632.70.2024.8.04.1000 na Justiça estadual, incidindo a Súmula 59/STJ, o que afasta a configuração do conflito.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO SOARES; Réu: SINDICADO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Trânsito Em Julgado, Indenização Por Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 59/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Material Trânsito Em Julgado Indenização Por Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 59/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO SOARES

Autor

SINDICADO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 59/STJ quando há sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Competência para processar e julgar ação de indenização por descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não existe, atualmente, divergência entre dois ou mais órgãos judiciais quanto à competência para o feito; além disso, houve trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 0010632.70.2024.8.04.1000 na Justiça estadual, incidindo a Súmula 59/STJ, o que afasta a configuração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.