CC 211232 - DECISAO

CC 211232 - DECISAO

Em ação que, na causa de pedir e no pedido, busca o reconhecimento da existência do próprio acidente de trabalho como fato gerador da pensão por morte (portanto para alterar a natureza previdenciária para acidentária), aplica-se o entendimento das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL - SC; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: PARTE AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Súmula 15 STJ, Súmula 501 STF, EC Nº 103/2019, Lei Nº 13.876/2019, Lei Nº 5.010/1966
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Súmula 15 STJ Súmula 501 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL - SC

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

PARTE AUTORA

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação revisional que busca conversão de pensão por morte previdenciária em pensão por morte acidentária
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF a demandas que discutem a existência do próprio acidente de trabalho
  3. 3 Alcance das alterações promovidas pela EC nº 103/2019 e Lei nº 13.876/2019 quanto à competência delegada

Ratio Decidendi

Em ação que, na causa de pedir e no pedido, busca o reconhecimento da existência do próprio acidente de trabalho como fato gerador da pensão por morte (portanto para alterar a natureza previdenciária para acidentária), aplica-se o entendimento das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul - SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL - SC, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL - SC, o suscitado.
  • Publique-se.