CC 209929 - DECISAO

CC 209929 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e, com base na jurisprudência do STJ e na interpretação dos arts. 255 e 782, §1º, do CPC, declarou-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória, aplicando-se a Súmula 568/STJ para permitir o exame unipessoal da questão.

Parties
Parte: r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Parte: r. juízo da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Juízos, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Juízos Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Parte

r. juízo da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o cumprimento de carta precatória entre municípios contíguos
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 incidência do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e, com base na jurisprudência do STJ e na interpretação dos arts. 255 e 782, §1º, do CPC, declarou-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória, aplicando-se a Súmula 568/STJ para permitir o exame unipessoal da questão.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.