CC 209933 - DECISAO

CC 209933 - DECISAO

Conhecer do incidente e declarar a competência do juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, por se tratar do juízo da recuperação judicial, o mais apto a avaliar se atos constritivos por outros juízos podem comprometer o sucesso do plano de reerguimento, nos termos da orientação da Segunda Seção e do art. 955, § único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: PRIMÍCIAS DO BRASIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN; Juízo Suscitado: Juízo da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIMÍCIAS DO BRASIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para examinar o prosseguimento de atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se os atos autorizados por juízo diverso invadem a competência do juízo da recuperação judicial e podem ser sobrestados

Ratio Decidendi

Conhecer do incidente e declarar a competência do juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, por se tratar do juízo da recuperação judicial, o mais apto a avaliar se atos constritivos por outros juízos podem comprometer o sucesso do plano de reerguimento, nos termos da orientação da Segunda Seção e do art. 955, § único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Declaro a competência do r. juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.
  • Publique-se.