CC 208559 - DECISAO

CC 208559 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP porque há deliberação do juízo falimentar tornando indisponíveis bens do suscitante, sendo pacífica a orientação de que atos de constrição/expropriação sobre patrimônio submetido à falência devem ser examinados pelo juízo universal, nos termos do art. 955, §único do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Parte No Processo Falimentar (processo N.º 0079104 04.2001.8.26.0100): TRANSBRASIL S/A; Reclamante (reclamação Trabalhista N.º 0270000 82.1999.5.02.0038): LUIZ ANTONIO RAMOS MOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Atos De Constrição/expropriação Sobre Patrimônio Em Processo Falimentar
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Da Falência Atos De Constrição/expropriação Sobre Patrimônio Em Processo Falimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

TRANSBRASIL S/A

Parte No Processo Falimentar (processo N.º 0079104 04.2001.8.26.0100)

LUIZ ANTONIO RAMOS MOLINARI

Reclamante (reclamação Trabalhista N.º 0270000 82.1999.5.02.0038)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode autorizar atos executórios contra bens afetos a processo falimentar
  2. 2 Qual juízo é competente para examinar manutenção e prosseguimento de atos de constrição/expropriação sobre patrimônio em falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP porque há deliberação do juízo falimentar tornando indisponíveis bens do suscitante, sendo pacífica a orientação de que atos de constrição/expropriação sobre patrimônio submetido à falência devem ser examinados pelo juízo universal, nos termos do art. 955, §único do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.