CC 211426 - DECISAO

CC 211426 - DECISAO

A Corte, fundamentada no art. 83 do CPC/2015, na Súmula 58/STJ e na Súmula 33/STJ e na jurisprudência dominante, entendeu que a competência se determina no momento da distribuição da petição inicial e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, manteve a competência do juízo onde a execução foi proposta, declarando competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO; Exequente: IBAMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Relator (decisão Declaratória De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução Fiscal, Incompetência Relativa, Súmula 58/stj, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Territorial Execução Fiscal Incompetência Relativa Súmula 58/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

IBAMA

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Relator (decisão Declaratória De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência definida no momento da propositura da ação
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  3. 3 Qual juízo é competente para processar a execução fiscal proposta

Ratio Decidendi

A Corte, fundamentada no art. 83 do CPC/2015, na Súmula 58/STJ e na Súmula 33/STJ e na jurisprudência dominante, entendeu que a competência se determina no momento da distribuição da petição inicial e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, manteve a competência do juízo onde a execução foi proposta, declarando competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.