CC 210956 - DECISAO

CC 210956 - DECISAO

Diante da similitude fática com precedentes da Primeira Seção do STJ reconhecendo a competência da Justiça Federal quando ação previdenciária foi proposta em comarca de jurisdição delegada que, depois da propositura, foi anexada a comarca sede de vara federal, aplicou-se a exceção da perpetuatio jurisdictionis e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO.

Parties
Suscitante: Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara/GO; Suscitado: Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Da Justiça Federal, Anexação De Comarca
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Competência Da Justiça Federal Anexação De Comarca

Case Brief

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Parties

Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara/GO

Suscitante

Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção da perpetuatio jurisdictionis em ação previdenciária proposta em comarca de jurisdição delegada posteriormente anexada a comarca sede de vara federal
  2. 2 Competência para processar e julgar a demanda após alteração da organização judiciária (anexação da Comarca de Cachoeira Dourada à Comarca de Itumbiara)

Ratio Decidendi

Diante da similitude fática com precedentes da Primeira Seção do STJ reconhecendo a competência da Justiça Federal quando ação previdenciária foi proposta em comarca de jurisdição delegada que, depois da propositura, foi anexada a comarca sede de vara federal, aplicou-se a exceção da perpetuatio jurisdictionis e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal