CC 210330 - DECISAO

CC 210330 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não juntou a apólice apresentada perante a justiça trabalhista, o que impede verificar a alegada impossibilidade de exigir da seguradora o depósito da indenização; diante da deficiência probatória, o incidente não está suficientemente instruído para conhecimento, ainda que a jurisprudência permita execução quando o sinistro ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: JOÃO PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Seguro Garantia Judicial, Sinistro
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Trabalhista Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Sinistro

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Parties

CITY SERVICE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JOÃO PEREIRA DA CRUZ

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar depósito de indenização de seguro-garantia em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito temporal do sinistro em relação ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Suficiência da instrução probatória do conflito (juntada da apólice)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não juntou a apólice apresentada perante a justiça trabalhista, o que impede verificar a alegada impossibilidade de exigir da seguradora o depósito da indenização; diante da deficiência probatória, o incidente não está suficientemente instruído para conhecimento, ainda que a jurisprudência permita execução quando o sinistro ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.