CC 210997 - DECISAO

CC 210997 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia envolve direito público em geral (concurso público), o que indica competência de uma das turmas da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do RISTJ; por isso, determinou-se a redistribuição do conflito de competência a um Ministro da Primeira Seção.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Redistribuição
Outcome
Redistribuição do conflito de competência para um dos Ministros da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Interna, Concurso Público, Vínculo Celetista
Direito Público Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Interna Concurso Público Vínculo Celetista

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual órgão/órgão colegiado do STJ é competente para julgar conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum estadual
  2. 2 Se a matéria, envolvendo concurso público e alegação de vínculo celetista, deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou por turma da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia envolve direito público em geral (concurso público), o que indica competência de uma das turmas da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do RISTJ; por isso, determinou-se a redistribuição do conflito de competência a um Ministro da Primeira Seção.

Court Disposition

Redistribuição do conflito de competência para um dos Ministros da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.