CC 210882 - DECISAO

CC 210882 - DECISAO

A controvérsia discute matéria privada decorrente do contrato de prestação de serviços entre a instituição de ensino privada e a aluna (reprovação em disciplina 'estágio supervisionado' e direito à colação de grau), não envolvendo interesse jurídico da União nem questões sobre credenciamento ou registro público de diploma; portanto, o Tema 1.154/STF é inaplicável e a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Ibiporã - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Ibiporã - PR; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Curitiba - PR; Parte Autora: autora; Parte Demandada: Universidade Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Ibiporã - PR para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Obrigação De Fazer, Colação De Grau, Indenização Por Danos Morais, Tema 1.154/stf (repercussão Geral)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Obrigação De Fazer Colação De Grau Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Ibiporã - PR

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Curitiba - PR

Suscitado

autora

Parte Autora

Universidade Brasil

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de obrigação de fazer contra instituição privada de ensino superior relativa à colação de grau e expedição de certificado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF e existência de interesse da União

Ratio Decidendi

A controvérsia discute matéria privada decorrente do contrato de prestação de serviços entre a instituição de ensino privada e a aluna (reprovação em disciplina 'estágio supervisionado' e direito à colação de grau), não envolvendo interesse jurídico da União nem questões sobre credenciamento ou registro público de diploma; portanto, o Tema 1.154/STF é inaplicável e a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Ibiporã - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Ibiporã - PR para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Ibiporã - PR para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.