CC 210557 - DECISAO

CC 210557 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS, porque, segundo a Súmula Vinculante n. 24/STF e a jurisprudência do STJ, o crime contra a ordem tributária é material e se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, de molde que a competência territorial pertence ao juízo do local dessa constituição (art. 70 CPP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sonegação Fiscal, Consumação No Lançamento Definitivo Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante N. 24/stf, Competência Territorial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Conflito De Competência Sonegação Fiscal Consumação No Lançamento Definitivo Do Crédito Tributário Súmula Vinculante N. 24/stf Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para adotar medidas judiciais em investigação de sonegação fiscal: o local onde a fraude foi iniciada ou o local do lançamento definitivo do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS, porque, segundo a Súmula Vinculante n. 24/STF e a jurisprudência do STJ, o crime contra a ordem tributária é material e se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, de molde que a competência territorial pertence ao juízo do local dessa constituição (art. 70 CPP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.