CC 211142 - DECISAO

CC 211142 - DECISAO

A causa de pedir central visa à alegada invalidade do contrato civil de intermediação digital preexistente; como o exame dessa validade é questão essencial e de natureza civil, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual, somente podendo a Justiça do Trabalho apreciar o reconhecimento do vínculo após eventual anulação do negócio jurídico preexistente.

Parties
Reclamante: LOURRAM DAQUIAM DANTAS XAVIER; Reclamada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Intermediação Digital, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Contrato De Intermediação Digital Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Comum Estadual

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Parties

LOURRAM DAQUIAM DANTAS XAVIER

Reclamante

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apreciação de reclamação trabalhista que discute contrato de intermediação digital
  2. 2 Verificação prévia da validade do contrato de intermediação digital como condição para eventual reconhecimento de vínculo empregatício
  3. 3 Distinção entre relação de natureza civil (intermediação/comercial) e relação de emprego

Ratio Decidendi

A causa de pedir central visa à alegada invalidade do contrato civil de intermediação digital preexistente; como o exame dessa validade é questão essencial e de natureza civil, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual, somente podendo a Justiça do Trabalho apreciar o reconhecimento do vínculo após eventual anulação do negócio jurídico preexistente.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.