CC 211320 - DECISAO

CC 211320 - DECISAO

Porquanto a controvérsia central reside na natureza acidentária do benefício e exige exame do substrato fático (pedido e causa de pedir), aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, sendo competente para processar e julgar a causa o Juízo Estadual.

Parties
Autor: UNIMED VALE DOS SINOS - Cooperativa de Assistência à Saúde Ltda.; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VALE DOS SINOS - Cooperativa de Assistência à Saúde Ltda.

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação que pleiteia a conversão de benefício acidentário em previdenciário
  2. 2 necessidade de exame do pedido e da causa de pedir para definir a competência nos casos que envolvem acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia central reside na natureza acidentária do benefício e exige exame do substrato fático (pedido e causa de pedir), aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, sendo competente para processar e julgar a causa o Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.