CC 208987 - DECISAO

CC 208987 - DECISAO

Como o plano de recuperação judicial homologado contém cláusula expressa que determina a extinção das ações e veda a execução contra os sócios em relação a créditos novados, e em face da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação competência para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nessas hipóteses, o conflito de competência foi conhecido e a competência foi declarada em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL.

Parties
Suscitante: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: EDMILSON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação indicada na inicial; prejudicada a análise do agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Créditos, Plano De Recuperação Homologado, Execução Contra Sócios
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Créditos Plano De Recuperação Homologado Execução Contra Sócios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

EDMILSON JOSÉ DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando plano homologado contém cláusula que veda execução contra os sócios
  2. 2 Efeito do plano de recuperação homologado que novou créditos e extinguiu obrigações solidárias dos sócios

Ratio Decidendi

Como o plano de recuperação judicial homologado contém cláusula expressa que determina a extinção das ações e veda a execução contra os sócios em relação a créditos novados, e em face da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação competência para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nessas hipóteses, o conflito de competência foi conhecido e a competência foi declarada em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação indicada na inicial; prejudicada a análise do agravo interno.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação indicada na inicial.
  • Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar.