CC 209389 - DECISAO

CC 209389 - DECISAO

Diante de plano de recuperação homologado que contém cláusula vedando a execução contra os sócios e da jurisprudência do STJ, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na Justiça do Trabalho deve ser decidido pelo juízo da recuperação judicial, sendo este o competente para avaliar se as hipóteses do incidente estão abrangidas pela cláusula protetiva.

Parties
Suscitante: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG; Reclamante: LUCIANO GENUARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamatória indicada na inicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Homologado, Crédito Novado, Execução Contra Sócios
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Homologado Crédito Novado Execução Contra Sócios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG

Suscitado

LUCIANO GENUARIO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto na Justiça do Trabalho após homologação de plano de recuperação com cláusula protetiva
  2. 2 Se a cláusula do plano homologado que veda execução contra os sócios impede o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho e o redirecionamento contra sócios
  3. 3 Se cabe ao juízo da recuperação judicial, em caráter provisório, decidir medidas urgentes relacionadas à desconsideração

Ratio Decidendi

Diante de plano de recuperação homologado que contém cláusula vedando a execução contra os sócios e da jurisprudência do STJ, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na Justiça do Trabalho deve ser decidido pelo juízo da recuperação judicial, sendo este o competente para avaliar se as hipóteses do incidente estão abrangidas pela cláusula protetiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamatória indicada na inicial.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
  • Publique-se