CC 209321 - DECISAO

CC 209321 - DECISAO

A Justiça Federal declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, em face das súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não cabe reexame pela Justiça Estadual; assim, afastado o interesse da União/ente federal no feito, é competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS - SC, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Interesse Jurídico De Ente Federal, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Securitário Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Interesse Jurídico De Ente Federal Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de indenização securitária envolvendo a Caixa Econômica Federal
  2. 2 existência de interesse jurídico de ente federal que justifique sua inclusão no polo passivo
  3. 3 alcance do conflito de competência quanto à reanálise de decisões dos juízos suscitados

Ratio Decidendi

A Justiça Federal declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, em face das súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não cabe reexame pela Justiça Estadual; assim, afastado o interesse da União/ente federal no feito, é competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS - SC, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.