CC 206862 - ACORDAO

A inclusão de espécies em listas nacionais de ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, o que justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais contra essas espécies; a proteção da flora é equiparada à proteção da fauna, de modo que a competência federal se aplica independentemente da transnacionalidade quando houver interesse direto da União.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Acusado: Osmael Padilha
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Seção)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Proteção Da Flora

Direito Ambiental Processo Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Proteção Da Flora

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

Osmael Padilha

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Seção)

Legal Issues

1 determinar o juízo competente para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção
2 aplicação do Tema n. 648 da repercussão geral do STF
3 configuração de interesse específico da União para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento dos crimes ambientais relacionados a espécie vegetal ameaçada de extinção