REsp 2146796 - ACORDAO

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Mantém-se a competência da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA porque, do substrato fático-probatório e da denúncia, há indícios suficientes de existência de organização criminosa (estrutura hierárquica e divisão de tarefas) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; ademais, a emendatio libelli é admissível antes da sentença quando a alteração da capitulação jurídica repercute na competência do juízo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Pará - MPPA; Agravado: HEVERTON SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; competência mantida da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA
Legal Topics
Conflito De Competência, Organização Criminosa, Emendatio Libelli, Competência Da Vara Especializada
Direito Processual Penal Conflito De Competência Organização Criminosa Emendatio Libelli Competência Da Vara Especializada

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Pará - MPPA

Agravante

HEVERTON SOARES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos narrados na denúncia configuram organização criminosa ou associação para o tráfico
  2. 2 Se a competência para processar e julgar é da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA ou da 1ª Vara Criminal de Santarém/PA
  3. 3 Possibilidade de emendatio libelli antes da sentença quando a alteração da capitulação repercute na competência do juízo

Ratio Decidendi

Mantém-se a competência da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA porque, do substrato fático-probatório e da denúncia, há indícios suficientes de existência de organização criminosa (estrutura hierárquica e divisão de tarefas) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; ademais, a emendatio libelli é admissível antes da sentença quando a alteração da capitulação jurídica repercute na competência do juízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; competência mantida da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará
  • Manter a decisão que reconheceu a competência da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA para processamento e julgamento do feito