CC 211167 - DECISAO

CC 211167 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande - MS porque não se verificou qualquer das hipóteses de conexão (intersubjetiva, objetiva ou probatória) suficientes para deslocar a competência à Justiça federal, e por força da Súmula 38 do STJ a contravenção deve permanecer na Justiça estadual quando não caracterizada conexão apta a justificar o deslocamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande - MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande - MS, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contravenção Penal, Conexão, Competência Da Justiça Estadual, Art. 183 Da Lei N. 9.472/97, Súmula 38 Do STJ, Art. 76 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Contravenção Penal Conexão Competência Da Justiça Estadual Art. 183 Da Lei N. 9.472/97 +2 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar contravenção penal quando há crime federal potencialmente conexo?
  2. 2 Se a conexão prevista no art. 76 do CPP está caracterizada para deslocar competência ao juízo federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande - MS porque não se verificou qualquer das hipóteses de conexão (intersubjetiva, objetiva ou probatória) suficientes para deslocar a competência à Justiça federal, e por força da Súmula 38 do STJ a contravenção deve permanecer na Justiça estadual quando não caracterizada conexão apta a justificar o deslocamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande - MS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.