CC 198105 - DECISAO

CC 198105 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, sendo indispensável, para a instauração do conflito de competência, que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes ou exista controvérsia sobre reunião/separação de processos, conforme art. 66 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: RODOBR TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções (stay Period), Busca E Apreensão, Bens Essenciais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções (stay Period) Busca E Apreensão Bens Essenciais

Case Brief

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Parties

RODOBR TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 competência do juízo da recuperação para decidir sobre destino de bens em recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 66 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, sendo indispensável, para a instauração do conflito de competência, que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes ou exista controvérsia sobre reunião/separação de processos, conforme art. 66 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.