CC 211383 - DECISAO

CC 211383 - DECISAO

Como o juízo estadual atuou no exercício de competência própria e não em competência federal delegada, aplica-se a Súmula nº 55 do STJ, de modo que o Tribunal Regional Federal não é competente para julgar o agravo interposto contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal; assim, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Impetrante: ANA LAURA OLIVEIRA BADIN; Impetrante: FRANCISCO JORGE BADIN; Impetrante: LUIZ EDUARDO BADIN; Impetrado: DELEGADO DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrado: ESTADO DO PARANÁ; Terceiro Interessado/agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (julgado)
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Delegada, Súmula 55 Do STJ, ITCMD
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Delegada Súmula 55 Do STJ ITCMD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA LAURA OLIVEIRA BADIN

Impetrante

FRANCISCO JORGE BADIN

Impetrante

LUIZ EDUARDO BADIN

Impetrante

DELEGADO DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro Interessado/agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal?
  2. 2 Aplica-se a Súmula nº 55 do STJ ao caso em que há interesse de empresa pública federal (Caixa) perante decisão estadual proferida no exercício de competência própria?
  3. 3 Houve exercício de competência federal delegada pelo juízo estadual ou atuação nos limites da competência estadual própria?

Ratio Decidendi

Como o juízo estadual atuou no exercício de competência própria e não em competência federal delegada, aplica-se a Súmula nº 55 do STJ, de modo que o Tribunal Regional Federal não é competente para julgar o agravo interposto contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal; assim, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciar e julgar a demanda em questão.
  • Publique-se e comunique-se.