CC 199660 - DECISAO

CC 199660 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a Justiça do Trabalho pode julgar o IDPJ e incluir coobrigados no polo passivo; assim, a decisão liminar anterior restou sem efeitos e o IDPJ deve prosseguir na Vara do Trabalho de Atibaia.

Parties
Suscitante: Marcos Pedro de Abreu e outro; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Atibaia - SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido; decisão liminar anteriormente deferida restou sem efeitos; IDPJ deve prosseguir na Vara do Trabalho de Atibaia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Entre Juízo Falimentar E Juízo Trabalhista, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Entre Juízo Falimentar E Juízo Trabalhista Art. 82 a Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Marcos Pedro de Abreu e outro

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Atibaia - SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) relativo a sociedade falida
  2. 2 Efeito da Lei 14.112/2020 e do art. 82-A da Lei 11.101/2005 sobre competência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a Justiça do Trabalho pode julgar o IDPJ e incluir coobrigados no polo passivo; assim, a decisão liminar anterior restou sem efeitos e o IDPJ deve prosseguir na Vara do Trabalho de Atibaia.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; decisão liminar anteriormente deferida restou sem efeitos; IDPJ deve prosseguir na Vara do Trabalho de Atibaia.

Orders

  • Decisão liminar anteriormente proferida restou sem efeitos
  • Prosseguimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na Vara do Trabalho de Atibaia - SP