CC 210592 - DECISAO

CC 210592 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência desta Corte e na fundamentação idônea e contemporânea exarada pelo Juízo de Direito suscitante (que demonstrou a persistência dos motivos ensejadores da transferência), declarou-se que o Juízo Federal suscitado é competente para prosseguir com a execução penal, determinando-se a manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal, haja vista que o juízo federal não pode reavaliar o mérito das razões apresentadas pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO; Apenado: REIRIS SILVA DE SOUZA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO para dar prosseguimento à execução penal, determinando a manutenção do apenado REIRIS SILVA DE SOUZA no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Preso, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Competência Jurisdicional
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Conflito De Competência Transferência De Preso Permanência No Sistema Penitenciário Federal Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

REIRIS SILVA DE SOUZA

Apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renovação da permanência de apenado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 competência para decidir sobre prorrogação da permanência
  3. 3 limites de atuação do Juízo Federal quanto à reavaliação dos fundamentos apresentados pelo Juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência desta Corte e na fundamentação idônea e contemporânea exarada pelo Juízo de Direito suscitante (que demonstrou a persistência dos motivos ensejadores da transferência), declarou-se que o Juízo Federal suscitado é competente para prosseguir com a execução penal, determinando-se a manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal, haja vista que o juízo federal não pode reavaliar o mérito das razões apresentadas pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO para dar prosseguimento à execução penal, determinando a manutenção do apenado REIRIS SILVA DE SOUZA no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • O apenado REIRIS SILVA DE SOUZA permanecerá no Sistema Penitenciário Federal.
  • Publique-se.