CC 208087 - DECISAO

CC 208087 - DECISAO

Tratando-se de ação de natureza eminentemente previdenciária proposta originariamente na Comarca de Forquilha, que foi transformada em extensão da Comarca de Sobral (sede de Varas Federais), aplica-se a exceção da perpetuação da competência, de modo que a competência para processar e julgar a demanda deve ser fixada na Justiça Federal (31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE), conforme precedentes do STJ e considerando a natureza do pedido constante da petição inicial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sobral - CE; Suscitado: Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuação Da Competência, Competência Delegada, Comarcas Agregadas/vinculadas
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Perpetuação Da Competência Competência Delegada Comarcas Agregadas/vinculadas

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sobral - CE

Suscitante

Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração administrativa da comarca (agregação/vinculação) acarreta modificação da competência fixada na distribuição da petição inicial
  2. 2 Aplicação da exceção da perpetuação da competência em demandas previdenciárias
  3. 3 Se a competência para causas previdenciárias deve permanecer na Justiça Federal após a supressão/transformação da comarca estadual

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de natureza eminentemente previdenciária proposta originariamente na Comarca de Forquilha, que foi transformada em extensão da Comarca de Sobral (sede de Varas Federais), aplica-se a exceção da perpetuação da competência, de modo que a competência para processar e julgar a demanda deve ser fixada na Justiça Federal (31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE), conforme precedentes do STJ e considerando a natureza do pedido constante da petição inicial.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.