CC 206019 - DECISAO

CC 206019 - DECISAO

Diante da concessão de tutela provisória pelo TRF1 que suspendeu efeitos de decisão administrativa do INPI e do reconhecimento de prejudicialidade externa pelo juízo estadual, há risco concreto de decisões contraditórias e dependência da solução da ação estadual da definição sobre a validade do registro de marca; assim, caracteriza-se conflito positivo de competência, devendo ser fixada a competência da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás e suspensa a ação estadual até o julgamento da anulatória na Justiça Federal.

Parties
Agravante: IMOLA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ÓPTICOS S.A.; Autor Da Ação Estadual: Calçados Beira Rio S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Registro De Marca, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Competência Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Registro De Marca Tutela Provisória

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Parties

IMOLA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ÓPTICOS S.A.

Agravante

Calçados Beira Rio S.A.

Autor Da Ação Estadual

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 prejudicialidade externa em razão de ação anulatória de registro de marca
  3. 3 fixação da competência da Justiça Federal para julgamento da anulatória

Ratio Decidendi

Diante da concessão de tutela provisória pelo TRF1 que suspendeu efeitos de decisão administrativa do INPI e do reconhecimento de prejudicialidade externa pelo juízo estadual, há risco concreto de decisões contraditórias e dependência da solução da ação estadual da definição sobre a validade do registro de marca; assim, caracteriza-se conflito positivo de competência, devendo ser fixada a competência da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás e suspensa a ação estadual até o julgamento da anulatória na Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Fixar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás para processar e julgar a matéria.
  • Suspender a ação estadual até o julgamento da anulatória na Justiça Federal.