CC 211304 - DECISAO

CC 211304 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de prejudicialidade externa entre a ação anulatória federal e a ação de imissão na posse estadual, diante do risco de decisões conflitantes e de danos irreversíveis caso a imissão na posse fosse efetivada antes do julgamento definitivo da anulatória; por isso, determinou-se a suspensão da ação possessória com fundamento no art. 313, V, a, do CPC e em precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: GONÇALO FORTUNATO; Ré: Caixa Econômica Federal; Réu / Arrematante: Evandro Cirilo de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Suspensão Determinada
Outcome
Conheço do conflito de competência e determino a suspensão da ação de imissão na posse em curso na Justiça estadual até o julgamento definitivo da ação anulatória em curso na Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Imissão Na Posse, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Imissão Na Posse Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

GONÇALO FORTUNATO

Suscitante

Caixa Econômica Federal

Ré

Evandro Cirilo de Melo

Réu / Arrematante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Suspensão Determinada

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade externa entre a ação anulatória federal e a ação de imissão na posse estadual
  2. 2 possibilidade de decisões conflitantes ou sobreposição de decisões entre juízos federal e estadual
  3. 3 necessidade de suspensão da ação possessória nos termos do art. 313, V, a, do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de prejudicialidade externa entre a ação anulatória federal e a ação de imissão na posse estadual, diante do risco de decisões conflitantes e de danos irreversíveis caso a imissão na posse fosse efetivada antes do julgamento definitivo da anulatória; por isso, determinou-se a suspensão da ação possessória com fundamento no art. 313, V, a, do CPC e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e determino a suspensão da ação de imissão na posse em curso na Justiça estadual até o julgamento definitivo da ação anulatória em curso na Justiça Federal.

Orders

  • Suspensão da ação de imissão na posse em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações (Processo n. 5010032-60.2024.8.13.0693) até o julgamento definitivo da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial em curso na 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Varginha (Processo n. 1006522-36.2023.4.06.3809).
  • Oficie-se aos Juízos envolvidos para ciência e cumprimento imediato desta decisão.