CC 210126 - DECISAO

CC 210126 - DECISAO

Verificou-se que os fatos que deram origem às ações não ocorreram durante o serviço e não tiveram relação com a atividade militar (o uso de apetrechos de identificação teve finalidade de burlar fiscalização), de modo que não se enquadram no art. 9º, II, a, do Código Penal Militar; por consequência, há duplicidade de persecução penal e a competência para processar e julgar as ações é do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.

Parties
Suscitante: JUCIMAR DA SILVA BORGES; Juízo Federal Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Juízo Militar Suscitado: JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Duplicidade De Persecução Penal, Crime Militar, Descaminho, Contrabando
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Conflito De Competência Duplicidade De Persecução Penal Crime Militar Descaminho Contrabando

Case Brief

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Parties

JUCIMAR DA SILVA BORGES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Juízo Federal Suscitado

JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR DE CAMPO GRANDE - MS

Juízo Militar Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos devem ser processados pela Justiça Militar ou pela Justiça Federal
  2. 2 Se há duplicidade de persecução penal
  3. 3 Se o fato se enquadra como crime militar nos termos do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fatos que deram origem às ações não ocorreram durante o serviço e não tiveram relação com a atividade militar (o uso de apetrechos de identificação teve finalidade de burlar fiscalização), de modo que não se enquadram no art. 9º, II, a, do Código Penal Militar; por consequência, há duplicidade de persecução penal e a competência para processar e julgar as ações é do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS

Orders

  • Ratificar a liminar deferida e conhecer do conflito
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS para conduzir as ações penais em que figura o suscitante